jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2019

Ineficácia do Estatuto do Desarmamento

Descriminalização do Uso e Porte de Armas de Fogo

Fernando Nascimento, Bacharel em Direito
Publicado por Fernando Nascimento
mês passado

Fernando Nascimento e Silva[1]

Orientador: Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva[2]

RESUMO

O trabalho é fruto de pesquisa sobre os índices de violência e da criminalidade no Brasil que necessitam da atenção de todas as autoridades públicas e dos governantes do País com o intuito de combater os problemas advindos relativos ao aumento indiscriminado da criminalidade com a ineficácia do Estatuto do Desarmamento no País, e foi analisada uma das medidas adotadas para combate a violência pelo poder público que é o desarmamento. A União através do Estatuto do Desarmamento procurou reduzir os índices de criminalidade na sociedade civil, criando restrições na aquisição, posse e porte de armas de fogo. Como objetivo, foram demonstrados meios eficazes de se combater a violência, como políticas públicas nas áreas da educação, medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população e da segurança pública, sem impedir o a aquisição de armas de fogo pelo cidadão para exercer efetivamente legitima defesa do patrimônio e da vida. Os métodos utilizados no presente trabalho foram as pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais, referências legais e doutrinarias, com o cruzamento de dados por método qualitativo, sobre o combate quanto da prevenção dos índices de violência e apresenta-se uma alternativa ao combate à criminalidade, que se mostra mais eficaz que o desarmamento: a adoção de políticas públicas.

Palavras-chave: Desarmamento; armas de fogo; violência, criminalidade, políticas públicas.

INTRODUÇÃO

A idealização e aplicação do Estatuto do Desarmamento Brasileiro tiveram desde o início como objetivo a redução dos índices da criminalidade a fim de garantir a efetiva segurança pública e paz social, bem como coibir à venda de armamentos e munições trazidas de países vizinhos restringindo as armas de fogo ilegais, estabelecendo requisitos básicos para a comercialização e registro da posse e porte de armas de fogo no território brasileiro.

Corriqueiramente existem informações de que se haver a liberação de armas para a sociedade civil, isto causará aumento exponencial de criminalidade, todavia será apontado em pesquisas realizadas por entidades respeitadas fundamentando que o desarmamento não teve efetividade prática quanto à solução para qual foi proposto no momento de sua idealização e aprovação legislativa ao qual se destinou: o combate à criminalidade, que inclusive apresentava índices menores que os atuais.

A adoção de políticas públicas tem surtido resultados positivos quanto ao índice de violência, tais como o programa de amparo aos indivíduos que estão em situação de pobreza extrema (Brasil Sem Miséria), com construções de escolas públicas ou privadas com incentivos e investimentos a inserção dessa comunidade a cultura, inclusive com ações da própria polícia coordenadas em locais com índices elevados de violência e criminalidade (Territórios da Paz), os estados da Paraíba e o Espírito Santo por exemplo com os programas “Paraíba pela Paz” e o “Estado Presente” apresentam resultados maiores e concretos para a redução da violência.

O dever da União e dos Estados Federativos para alcançar a preservação da sociedade com paz social e segurança pública não deve atingir a liberação ou proibição de posse e arma de fogo para exercício efetivo da legitima defesa, com preceitos constitucionais garantidos nos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Sendo que foram estabelecidas várias regras para limitar o pleno exercício dos direitos individuais sobre os direitos sociais, mais estas condições sobre restrições são aplicadas unicamente na limitação do direito de propriedade sobre a função social do patrimônio, o que não acontece no desarmamento, sendo este último ser uma prerrogativa sobre a vida que é o maior bem do cidadão dentro da democracia.

O Brasil está vivendo um caos no quesito segurança pública onde não alcançou a paz social do qual a União e os Estados Federativos tem o dever de oferecer a sociedade, com isto diversos políticos juntos com seus partidos políticos, organizações mundiais e movimentos sociais (UNESCO, MOVIMENTO VIVA BRASIL, MOVPAZ, VIVA RIO) estão discutindo e apoiando para que seja votada a revogação do Estatuto do Desarmamento.

O presente artigo científico tem a finalidade de demonstrar que o desarmamento no qual foi idealizado e aplicado no âmbito da União para ter efetividade na redução dos índices de criminalidade é totalmente ineficaz, deixando a sociedade sem o direito de exercer a legitimidade de defesa da sua própria vida, de terceiros e de sua propriedade, enquanto o Estado está inerte quanto a alarmante situação de vulnerabilidade que deixou a todos os cidadãos do Brasil. Sendo assim, não há razão para limitar o direito individual de aquisição, posse e porte de arma de fogo, já que a credibilidade maior para alcançar a segurança pública e paz social prescinde quase unicamente na restrição de armamento por parte da sociedade civil.

Será demonstrada a relevância social do tema, onde adota-se como objetivo principal a defesa e adoção com aplicação de políticas públicas eficazes e abrangentes ao combate e redução da criminalidade alastrada no território brasileiro de forma preventiva e quando necessário repressivo, sem que para isto seja aplicar o desarmamento do cidadão, permitindo que fique totalmente indefeso para usufruir caso necessário da legitima defesa que faculta a Constituição Federal de 1988.

Ademais, para demonstrar o objetivo geral, num momento inicial será percorrida a história do desarmamento civil, e análise da legislação vigente referente ao desarmamento civil, e em seguida será apresentada as propostas legislativas acerca dos respectivos projetos legislativos para oferecimento da revogação do estatuto do desarmamento e dos estudos realizados com índices atuais de violência ao longo dos anos de aplicação do Estatuto do Desarmamento.

As políticas públicas serão demonstradas, discorrendo sobre os conceitos e exemplos apontando as análises realizadas, que direta ou indiretamente é mais eficaz na redução da criminalidade do que o desarmamento civil, com finalização da distinção entre a relação das políticas públicas e o desarmamento, com os pontos positivos e negativos que cada um dos métodos de combate à criminalidade alcançou, apresentando o resultado que com maior eficácia.

A pesquisa científica metodológica aplicada no artigo científico foi à pesquisa bibliográfica, utilizando aprovações legislativas, jurisprudenciais e correntes doutrinárias. Sendo que é indispensável a utilização e divulgação de informações públicas fornecidas pelos órgãos federais e estaduais.

1 ARMA DE FOGO

1.1 Conceito

A ênfase do artigo científico em questão é analisar a eficácia do Estatuto do Desarmamento com a sua relação direta com os índices de violência, sendo que o referido (Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826) teve sua promulgação em 22 de dezembro de 2003.

Inicialmente é importante destacar o conceito de arma de fogo, nada mais do que é um artefato que lança um ou mais projéteis em alta velocidade através de uma ação pneumática provocada por uma explosão.

Nucci (2006, p.251) leciona, em tese doutrinária, que a arma de fogo pode ser entendida como “a arma que funciona por meio intermédio da deflagração de carga explosiva, lançando ao ar um projétil.”

Segundo Rebelo (2008, p.4), o conceito de arma é descrita no Decreto-Lei n. 3.665 com promulgação em 20 de novembro de 2000, no artigo 3., inciso IX e XIII:

Art. 3. - Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

[...]

IX - arma: artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas;

[...]

XIII - arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.

Conforme leciona Fragoso (1971, p.76), armas podem ser: “Arma é o instrumento em condições de ser utilizado ou que pode a qualquer instante ser posto em condições de ser usado para o ataque ou a defesa”.

Diante deste fundamento e conceito qualquer objeto que tenha condições físicas de ferir ou matar, considera-se arma, até mesmo uma caneta ou garfo de cozinha, pois é instrumento capaz de ser utilizado para uma finalidade lesiva.

A legislação regulamentada pelo Decreto-Lei n. 5.123 promulgada em 01 de julho de 2008 faz distinção entre arma de fogo de uso permitido e restrito no âmbito do Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826.

Art. 10 - Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei n. 10.826, de 2003.

Art. 11 - Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

Em 1765 houve a instalação de fábricas de armas de fogo no Brasil com a chegada de D. João VI sob coordenação de armeiros advindos da Alemanha a antiga Casa das Armas. Nos Estados da Bahia, Recife, Pará e Mato Grosso foram construídos verdadeiros arsenais de guerra após a declaração de Independência do Brasil, em obediência as razões estratégicas, sendo que no Estado do Rio de Janeiro entraram em funcionamento duas fábricas. Contudo no ano de 1930 a indústria bélica brasileira teve seu pleno funcionamento, e nos dias atuais são apenas três fábricas de armas e munição no Brasil:

  • Amadeo Rossi, sediada no Rio grande do Sul, fabricante de revólveres, espingardas e carabinas;
  • Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), situada em Ribeirão Preto, na região do ABC paulista. Controlada pelo grupo ARBI, é a maior produtora de munições do país, rifles e espingardas.
  • Forjas Taurus, instalada no Rio Grande do Sul, que fabrica pistolas e revólveres;

As restrições impostas e aplicadas no Estatuto do Desarmamento em vigor, sobre a concessão de porte de arma de fogo houve a redução por parte dos fabricantes de arma de fogo tiveram uma queda considerável nas vendas, tendo em vista que somente 30% da produção e exportada para outros Países.

1.2 Histórico

Desde os princípios da evolução da raça humana o homem ao se defender recorria somente suas próprias mãos, dentes e garras, utilizando-se armas naturais. Porém, com o passar dos milênios a realidade foi transformada com a descoberta da pedra lascada, no período neolítico, surgindo as primeiras armas a base de pedras.

Naquele tempo o homem vivia em grupos e, muitas vezes disputavam território e alimentos com grupos rivais. A necessidade de defesa, juntamente com o desejo de facilitar a obtenção de alimentos, sendo necessário o aperfeiçoamento das suas armas. Ainda na Pré-história, perceberam que se a pedra fosse lapidada em formas pontudas poderia ferir o inimigo rapidamente, evoluindo para o surgimento das primeiras facas, punhais. Neste tempo também, perceberam que se conseguissem lançar um projétil com precisão, poderiam ferir o inimigo ou a caça sem que precisassem expor-se pela proximidade, contribuindo para o surgimento dos primeiros arcos flecha, lanças pontiagudas.

Durante a Idade Média as armas foram evoluindo até a invenção da pólvora, surgindo assim às primeiras armas de fogo. A pólvora foi inventada na China no século IX, uma mistura de salitre, enxofre e carvão vegetal, que explode em contato com o fogo e era utilizada para atirar pedras. Foi aprimorada pelos Árabes no século XIII, mas a contribuição decisiva veio com a criação dos canhões de bronze no século XIV.

As primeiras armas de fogo portáteis aparecem no Século XV, sendo que a primeira utilizada em batalhas foi o mosquete, criado no Século XVI, mas era lenta e de péssima pontaria. Sendo que a pontaria só foi melhorada com o fuzil de pederneira no século XVII, porém era lenta no momento da recarga com muitos disparados havendo falhas.

Os avanços importantes para alcançar o ápice ocorreram no século XIX, com a criação dos cartuchos e do mecanismo de carregamento pela culatra, desenvolvendo-se para as armas da atualidade, contribuindo para o aumento da quantidade de crimes violentos no mundo.

A violência está intimamente ligada ao uso da força. Toda vez que for constatada qualquer força exercida sobre determinado ser humano contra a sua vontade, sempre se estará diante de um caso de violência. O crime, por mais banal que possa ser o seu motivo, geralmente exprime uma vertente violenta. Na maioria das vezes em um crime contra a vida, a figura da arma de fogo poderá estar presente. Assim, sempre a idéia primitiva que aquele que é mais forte será aquele que detém o poder.

Como podemos verificar através dos ensinamentos de Silva Liliana e Souza e Silva (2004, p. 41):

Desde o Código Criminal do Império, de 1830, já se punia o uso “de armas ofensivas, que forem proibidas”, com a pena mínima de 15 dias de prisão simples e multa correspondente à metade tempo, pena média de 1 mês e pena máxima de 60 dias, além de perda das armas (artigo 297). Competia a Câmara Municipal declarar quais as armas proibidas (artigo 299 e lei de 1.10.1828, artigo 71), não incorrendo nas penas cominadas para esta infração penal “Os oficiais de justiça, andando em diligencia; os militares de primeira e segunda linha e ordenanças, andando em diligencia ou em exercício (...) e os que obtivessem licença dos juízes de paz (artigo 298).

Segundo Carvalho (2008, p.2) a justificativa do Estado é baseada na hipótese de que o homem, no estado de natureza, gozaria amplamente sua liberdade, não havendo qualquer restrição aos desejos. No entanto a impossibilidade de convívio se estabelece em face da tensão entre desejos ilimitados e bens limitados. O uso da violência define, pois, as relações na primeira natureza.

Segundo Rousseau (1997, p.60) quando um assaltante me surpreende no canto de um bosque, sou forçado a dar-lhe a bolsa; mas no caso de eu poder subtraí-la, sou em sã consciência sou obrigado a entregar-lha? Afinal a pistola que ele empunha é também um poder.

Fazer uma abordagem sobre todos os crimes que tenham relação com armas de fogo, não seria possível, uma vez que a variedade de condutas seria muito grande. Com isso é necessário o tratamento exclusivo da participação da arma de fogo nos diferentes casos que ela pode estar inserida, pois não há outra função específica da existência de armas de fogo se não a ofensa ou ameaça da integridade física do ser humano, a presença da arma de fogo no meio social se faz necessária tendo em vista as diferenças no convívio comunitário e a indispensável intervenção do estado, por meio dos órgãos de Segurança Pública, na pacificação destas adversidades.

1.3 Arma de fogo na atualidade

É correto dizer nos dias atuais que existe um estreito nexo causal entre a arma de fogo e a violência. Isso faz com que seja necessário que os países adotem políticas de controle de arma de fogo em suas jurisdições, porém muitos tentam impossibilitar o acesso às armas pelo cidadão civil, achando que irá contribuir para a o aumento da violência. Ocorre que diversos estudos foram realizados e comprovam que quanto existe o armamento civil por determinado país apresenta-se os menores índices de violência, e quanto menor o número de armas registradas maior é o quadro de violência, demonstrando que o criminoso busca vítimas mais fracas, mais vulneráveis, desarmadas.

Nucci (2014, p. 22) defende que as armas de fogo devem ser rigorosamente controladas pelo Estado com os comentários abaixo:

A arma de fogo é instrumento vulnerante, fabricado, particularmente, para ofender a integridade física de alguém, ainda que possa ser com o propósito de defesa contra agressão injusta. De todo modo, para o bem ou para o mal, em função do direito individual fundamental à segurança pública, é preciso que as armas de fogo, tal como se dá no contexto dos tóxicos, sejam rigorosamente controladas pelo Estado. Em especial, quando se trata de um país pobre, ainda constituído de grande parcela da sociedade sem formação cultural adequada, como o Brasil, o espaço para a circulação da arma de fogo deve ser restrito.

No Brasil, não é diferente, sendo que o estudo em regiões com a criação do (Mapa da Violência) demonstra que, com a política do Estatuto do Desarmamento promulgado em 22 de dezembro de 2003, os índices de assassinato por arma de fogo diminuir em 2004, houve apresentação de acrescimento contínuo nos anos seguintes até a presente data.

Os dados revelam que o problema da criminalidade está no âmbito Estatal, que não proporciona a devida segurança pública a fim de obter a paz social que é seu dever previsto na Constitucional Federal de 1988. O fato de restringir o cidadão o acesso a armas de fogo não contribui para a diminuição da criminalidade, diversos estudos comprovam isso. O caminho é outro. Claro que se deve controlar a circulação de armas no país, porém não é a solução.

Desse modo, este artigo científico poderá contribuir para a melhoria da legislação e poderá de alguma forma esclarecer como o país dirige o direito do cidadão em possuir e portar armas de fogo frente aos direitos elencados na Constituição Federal de 1988, regramento básico como o da legítima defesa.

Mattos (2011, p. 8) diz que o art. 12 do decreto regulamentar do Estatuto do Desarmamento exige, além dos requisitos já constantes na referida lei à aquisição de arma de fogo, a idade mínima de 25 anos e a apresentação do documento de identificação pessoal.

O registro da arma de fogo autoriza o seu possuidor a mantê-la no domicílio cadastrado. Se o sujeito possuir o registro da arma de fogo, mas não seu porte, não retirará o armamento do local em que o mesmo se encontra registrado.

Entretanto deve ser respeitado o princípio da ofensividade ou princípio da lesividade, que, embora esteja implícito na Constituição Federal, é importante levar em consideração, sobre o Poder Punitivo do Estado.

Conforme leciona Greco (2009, p. 53), o princípio da ofensividade tem quatro conceitos para suas funções: “proibir a incriminação de uma atitude interna; proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais; proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico”.

Adoção do princípio da lesividade buscou-se, também, afastar da incidência de aplicação da lei penal aquelas condutas que, embora desviadas, não afetam qualquer bem jurídico de terceiros. Por condutas desviadas podemos entender aquelas que a sociedade tratar com certo desprezo, ou mesmo repulsa, mas que, embora reprovadas sob o aspecto moral, não repercutem diretamente sobre qualquer bem de terceiros.

Sobre a classificação dos delitos tipificados no âmbito do Estatuto do Desarmamento, estes são considerados delitos vagos, visto que o sujeito passivo é a coletividade, tendo em vista que o bem jurídico a ser protegido é a segurança pública para alcançar a paz social.

Segundo posicionamento de Damásio (1999, p. 14), os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de lesão e de mera conduta com o seguinte posicionamento: “O autor, no momento em que pratica uma das ações que se adequam ao tipo penal, reduzindo o nível de segurança coletiva exigida pelo legislador, atinge a objetividade jurídica concernente à incolumidade pública”.

Sendo também de mera conduta, “porque basta à sua existência a demonstração da realização do comportamento típico, sem necessidade de prova de que o risco atingiu, de maneira séria e efetiva, determinada pessoa”.

No que diz respeito ao direito de portar arma de fogo em vias públicas ou fora dos locais residenciais e comerciais, o Estatuto regulamenta em seu artigo 6. a autorização a diversas autoridades policiais para promover a segurança pública preventiva e repressiva. Além de que, expressamente diz em casos previstos em legislação própria podem autorizar, desta forma, os magistrados através da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura) dispõe que seus membros possuem esse direito.

Analisando a segurança pública no Brasil, de modo geral, temos a sensação que ela não é eficaz, sem contar que, em alguns casos, é facilmente corrompida. Mas, apesar disso, a sociedade é “refém” da segurança pública, visto que o Estatuto do Desarmamento praticamente excluiu o direito de legitima defesa para a execução da autodefesa do cidadão.

Deste modo, a sensação que fica é que o Estado pretende tirar o direito de defesa do cidadão, sem lhe garantir a devida segurança necessária para sobrevivência.

Percebe-se a intenção do legislador em dar início a uma política de segurança diferenciada conforme defende Garcia (2004, p. 157):

A inexistência de política de segurança pública, contudo, não pode levar à conclusão de que se deve cruzar os braços, esperando um momento mágico qualquer, em que todas as providências cabíveis viabilizem-se ao mesmo tempo. Não há motivo, pois, para rejeitar a proibição do porte de armas pela população, tão-somente porque carecemos de um planejamento político para as questões de segurança pública. Noutras palavras: a inexistência de política criminal, chaga que atormenta a sociedade brasileira desde sempre, não justifica o imobilismo; se a proposta é boa – como é ótima a idéia do desarmamento -, deve ser agasalhada, senão como parte de um planejamento estratégico, pelo menos com uma peça inicial, que se espera seja a primeira em um efeito dominó a ser desencadeado no futuro.

Por outro lado, é claro que a solução não seria liberar somente uso de armas livremente para a sociedade, visto que nem todo mundo tem as mínimas condições físicas e psicológicas pra manusear uma arma de fogo. Além de aumentar as chances de acidentes com arma de fogo, aumentaria as chances de pequenos conflitos, como discussão de trânsito, briga de casais ou de vizinho, terminar de forma trágica, visto que sem arma o que pode ocorrer é lesões corporais leves e, com arma, uma simples discussão pode ocasionar numa tragédia. As chances de um cidadão se ferir em um assalto, estando armado, são maiores do que se estiver desarmado.

Considerando um caso hipotético de um cidadão que tem arma legalizada (em total acordo com os critérios exigidos pela Lei) escuta passos no quintal de sua residência, durante a noite, e efetua disparos a fim de evitar possível agressão, estará sujeito a cometer crime inafiançável conforme preceito legal do Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826 em seu artigo 15, vejamos:

Artigo 15 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

É fato que a arma de fogo é um perigo meio para execução de crimes estando nas mãos de pessoas erradas, por isso devem-se adotar políticas de controle rígido para seu comércio, porém, também é fato que o cidadão de bem deveria ter mais segurança. Apesar de tudo, devemos buscar a paz, não só por meio da justiça, mas através de nossos valores, por isso, ressalto trechos do livro de Silva Liliana e Souza e Silva (2004, p. 50):

A paz não pode ser construída apenas com leis e políticas de segurança pública. Sem justiça e solidariedade não se alcança a paz. Para refrear a cultura da violência é essencial educar para paz. E uma educação para paz pressupõe o reconhecimento da dignidade de cada pessoa, o resgate de valores éticos, o vislumbre de horizontes e sonhos abertos para todos.

Nessa situação, já que a segurança pública no Brasil não tem a eficácia esperada, o melhor seria chegar num “meio termo” nos critérios da Lei do Desarmamento. Contudo atualmente é muito rigoroso para que um cidadão possa possuir arma de fogo devidamente registrada, seguindo todas as exigências da Lei, mesmo assim está suscetível a cometer crime previsto na própria Lei.

2 ESTATUTO DO DESARMAMENTO

2.1 Índice de violência no Brasil

Houve a realização pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) com parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) o denominado Atlas da Violência em 2017, demonstrando que o Brasil registrou, em 2015, 59.080 mortes diretamente ligadas a homicídios, com percentual de 28,9 mortes a cada 100 mil habitantes, seguindo o crescimento baseado no ano que precedeu a publicação do Estatuto do Desarmamento, tínhamos um quadro indicador de homicídios em 48.136 homicídios, havendo um crescimento gigantesco, mesmo com a aplicação de medidas a coibir o armamento da sociedade.

O estudo verificou que houve acréscimos dos números e as taxas de homicídios levando em consideração a média de 100 mil habitantes entre os anos de 2005 e 2015 com detalhamento do quadro por Regiões, Estados Federativos e Municípios. Sendo que apenas 2% dos municípios brasileiros (111) correspondem, em 2015, por metade dos casos de homicídio no território brasileiro, e 10% dos municípios (557) concentraram 76,5% do total de mortes.

2.2 Índices de violência em outros países

De um total de 25 países com mais liberação de armas, 22 têm menos de 01 assassinato por arma de fogo por cada 100 mil habitantes, sendo que os outros 03, incluindo os Estados Unidos, é campeão disparado em armamentos com quase 01 arma por pessoa, estão abaixo de 3 assassinatos por arma de fogo a cada 100 mil habitantes.

Já entre os 05 países com maiores números de assassinatos com utilização de arma de fogo, ultrapassam 30 mortes por 100 mil habitantes, todos estão entre os 49 menos armados do mundo.

2.3 Crimes previstos na lei

O Estatuto do Desarmamento dispõe de normas gerais para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo, traz um rol de tipificação de crimes de natureza penal relacionados a utilização indevida dos armamentos.

A competência é da Justiça Comum para o julgamento dos crimes previstos pelo Estatuto do Desarmamento, com exceção para o crime de tráfico internacional de armas de fogo, descrito no Artigo 18 o seguinte rol:

  • Omissão de cautela
  • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  • Disparo de arma de fogo
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  • Comércio ilegal de arma de fogo
  • Tráfico internacional de arma de fogo

Em 2017 foi sancionada a Lei n. 13.497/2017 que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito que na pratica, o cumprimento de pena se da em regime fechado e há também mais rigor na progressão da pena.

Ao apresentar o projeto em 2014, o então senador Marcelo Crivella argumentou que 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo e acrescentou que eram ilegais quase metade das cerca de 16 milhões de armas que circulavam no Brasil na época do estudo. Para Crivella, sua proposta poderia amenizar a situação da criminalidade, que vem “atingindo patamares nunca antes experimentados no país.

2.4 Competência

A referida competência mencionada no parágrafo anterior existe divergência apena doutrinária, quanto a quem deva processar e julgar os crimes do Estatuto do Desarmamento. Sendo um dos divergentes o Ilustre professor Eduardo Mair, que defende sendo a competência seria da Justiça Federal, com a fundamentação de que o controle efetivo das armas é feito por um órgão federal, sendo a competência também da Justiça Federal.

Entretanto, majoritariamente, entende-se que a competência é, em regra, da Justiça Estadual, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a segurança pública, que não é interesse específico da União. Porém, há casos em que a competência será da Justiça Federal: se o crime da Lei n. 10.826/2003 for praticado em conexão com crime de competência da Justiça Federal, de acordo com o Enunciado n. 122 da Súmula do STJ, a competência será da Justiça Federal; ou se tratando de tráfico internacional de armas (se houver comércio ilegal em âmbito nacional a competência será da Justiça Estadual), previsto no Artigo 18 da mesma Lei, a competência é da Justiça Federal, visto que existe uma convenção internacional em que os Países se comprometem em reprimir o comércio internacional de armas de fogo.

2.5 Sistema Nacional De Armas - SINARM

Trata-se de Órgão especifico instituído pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, a quem incumbe à função de oferecer o cadastramento das características das armas de fogo e suas eventuais alterações, não diferente dos mesmos moldes da lei 9.437/97, que foi revogada pelo atual Estatuto do Desarmamento.

O cadastramento incluem as informações sobre a propriedade de cada arma de fogo no território nacional e suas respectivas transferências, caso ocorra a venda, bem como a perda, extravios, furtos e roubos dos armamentos que possuem os registros efetuados.

Ademais, incluem no registro do SINARM, os armamentos apreendidos, mesmo que vinculadas as ações policiais e judiciais, e as autorizações requisitadas para posse e porte de arma de fogo, com as respectivas renovações que deverão ser expedidas pela Policia Federal, da qual detêm a atribuição.

Existem em atividades no País, as profissões de armeiros, produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados para comercializar as armas de fogos em território nacional, estas e outras autorizações estão descritas no Artigo 2. do Estatuto do Desarmamento, e no Decreto n. 5.123/2004 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), não se aplicando, entretanto, às armas de fogo das Forças Armadas ou Auxiliares (Policia Militar).

Eme tratando do sistema relativo ao cadastro, registro, porte e posse de armas, o SINARM, tem sua competência territorial em todos os Estados Federativos da União, conforme determinou no Artigo 1. da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) a ser aplicadas nas Sedes da Policia Federal instaladas em cada Unidade Federativa da União.

2.6 Falhas na lei

Busca-se compreender as falhas e lacunas na legislação vigente, visando mostrar que o fim a que foi criado o Estatuto do Desarmamento não é atingido, observando-se o aumento diário de criminalidade, não atendendo assim seu objetivo maior que é a redução dessa criminalidade.

O Estatuto de Desarmamento não teve sua finalidade alcançada se comparado aos interesses sociais básicos no âmbito da Segurança Pública, tendo um aumento da criminalidade e armamento das bases violentas do País.

2.7 Estatuto do Desarmamento e utilização de Políticas Públicas frente aos índices de Criminalidade

Após todo exposto, pode-se sopesar os lados positivos e negativos de cada uma das opções para que se alcance a redução efetiva dos índices de criminalidade, sendo estes a política de desarmamento proposta pelo Estatuto do Desarmamento; ou a adoção de políticas públicas. Destacando que está última vem sendo negligenciada pela União e pelos Estados Federativos e Municípios.

Segundo Rolim (2005, p. 99), que se posicionou favoravelmente ao desarmamento civil, relatando, que, os crimes cometidos com armas de fogo no Brasil, mais da metade são praticados com o emprego de armamento de fabricação nacional.

Neste posicionamento afirma ainda que as armas de fogo utilizadas na prática destes crimes são advindas de furtos e roubos e não aquela que se adquire ou veio de forma legal cujas vítimas adquiriram armamentos regularmente, levando a idéia de que se retirasse de circulação, haveria a redução de tais crimes.

Segundo Beccaria (2006, p.85), o mais profundo crítico da Lei Penal, onde é possível se inferir o atentado contra os direitos fundamentais do cidadão de acordo com arbitrariedade proposta pelo Estatuto do Desarmamento: Podem considerar-se igualmente como contrárias ao fim de utilidade as leis que proíbem o porte de armas, pois só desarmam o cidadão pacífico, ao passo que deixam as armas nas mãos do criminoso, bastante acostumado a violar as convenções mais sagradas para respeitar as que são apenas arbitrárias

No mesmo sentido Silva (2005, P.10), demonstra haver ofensa ao mesmo princípio constitucional da proporcionalidade: Ora, se o bem jurídico tutelado for somente a incolumidade pública, tais tipos penais ofenderiam o princípio constitucional da proporcionalidade. O poder de fogo de uma arma não está na sua numeração. Possuir ou portar ilegalmente uma arma de uso restrito tem pena mais grave porque a arma de uso restrito tem maior poder de fogo do que aquela de uso permitido. E esta não aumenta o seu poder de fogo se tiver a numeração raspada. Na lesão à incolumidade pública, a arma com numeração intacta ou raspada tem o mesmo poder de fogo e, por isso, deveria ter a mesma pena, sendo desproporcional apenar diferentemente condutas com lesividades iguais.

REALE (2002, P.18) alega que ―os homens (...) abriram mão de parcela de sua liberdade visando a que o Estado garanta a paz e a segurança, e submete-se à lei como expressão da ‗vontade geral‘ (pactum societatis), sendo por isso justa e essencial à garantia da liberdade.‖

Dados obtidos na Câmara dos Deputados, na realização na instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar Inquérito) com finalidade de investigar organizações criminosas voltadas ao tráfico de armas, sustentam a posição do autor: 81% das armas de fogo apreendidas no Estado do Rio de Janeiro, entre 1951 e 2003, são de procedência nacional.

Na visão de Petrelluzzi (2004, P.172), Parece sem sombra de dúvida que a nova disciplina sobre a posse de armas, tal como proposta no estatuto, terá impacto muito pequeno sobre o chamado ‗crime organizado‘. É que, como bem argumentam os defensores de uma maior liberdade do comércio de armas, o mundo do crime não se abastece no mercado legal de armas de fogo. A experiência demonstra que, em geral, os criminosos se abastecem de duas fontes: o tráfico internacional de armas, e os roubos e furtos contra os detentores legais de armas, em especial das empresas de segurança.

A Rede Desarma Brasil divulgou estatísticas entre os anos 2003 a 2006, relativos às taxas de homicídios, período antes e após a vigência do Estatuto do Desarmamento, inclusive período após a adesão e aos votos pelo “sim” do referendo realizado em 2005, do qual não foi seguido em frente pelo Poder Executivo.

Ao final das estatísticas ficou demonstrado de forma que não existe um padrão sobre o aumento de homicídios em relação às variáveis de “adesão ao desarmamento” e “sim ao referendo do desarmamento”.

Onze estados apresentaram crescimento gradativo da violência letal nos últimos 10 anos, sendo que, com exceção do Rio Grande do Sul, todos se localizam nas regiões Norte e Nordeste do país.

Os dados apontam para a consolidação da exaustão do programa Pacto pela Vida, que contribuiu para a queda consistente das taxas de homicídios em Pernambuco, entre 2007 e 2013. Nos últimos três anos analisados, o crescimento das mortes foi de 39,3%.

Levando em conta no Estado de São Paulo, onde houve 40,45% de votos a favor do “sim” e recolhimento de 3,4 armas de fogo por 01 mil habitantes, o índice de homicídios sofreu redução de 41% no período analisado; enquanto o Estado da Paraíba, em que houve 36,86% dos votos do referendo favoráveis ao desarmamento e recolhimento de 3,6 armas de fogo por 01 mil habitantes, o número de homicídios aumentou 34%.

Levando em conta no Estado de Goiás, onde houve 67,90% de votos favor do "sim" e recolhimento de 6,3 armas de fogo por 01 mil habitantes, em 2016 de acordo com Atlas da violência o índice de homicídios em 2003 era 16,36% e em 2016 foi 32,00%, com aumento significativo de 96,66% no período analisado.

Em 2012, o Rio de Janeiro encerrou uma fase de diminuição consistente das taxas de homicídios, algo que vinha acontecendo desde 2003. A partir de 2012, observou-se uma oscilação nos indicadores de letalidade violenta, sendo que em 2016 houve forte crescimento nos índices. Pode-se dizer que 2016 marcou o final de um período positivo para o estado e a capital, com grandes eventos internacionais. O final das Olimpíadas demarcou essa transição, quando a falência econômica e política deram a tônica ao novo cenário.

Da mesma forma, no Estado de Roraima, em que apenas 15% dos votantes optaram pelo “sim” e somente 1,3 de armas de fogo por mil habitantes foram recolhidas, o número de homicídios sofreu redução de 49%; enquanto no Estado de Alagoas, com adesão de 45% dos votantes em favor do desarmamento e recolhimento de 4,2 armas de fogo por mil habitantes, o mesmo índice apresentou aumento de 70% no período.

Os estados da Paraíba e o Espírito Santo mostraram grandes reduções nas taxas de homicídios pelas políticas adotadas por seus governadores onde tomaram frente diretamente na questão da segurança pública e foram criados, respectivamente, os programas “Paraíba pela Paz” e o “Estado Presente” em 2011. Neste ano, os dois estados ocupavam, nessa ordem, o lugar de 3. e 2. dos estados mais violentos do país. Em 2016, eram o 18. e 19. mais violentos.

As estatísticas ligadas a determinadas regiões detêm índices totalmente diferentes, não podendo ser determinada pela vontade propriamente dita da sociedade, em relação aos incides de homicídios.

Segundo Branco (2004, p. 133), em análise ao Estatuto do Desarmamento, conclui que a lei não atende à sua finalidade, qual seja a de “aliviar o estado crítico de insegurança pública”, constituindo tão somente numa violação a um direito do cidadão. Seguindo adiante na manifestação de que “Ainda que não se trate de um meio plenamente eficaz de segurança, não deixa de ser um direito do cidadão, diante da inoperância estatal, a decisão de se sentir mais ou menos seguro, adquirindo e portando, ou não, arma de fogo“.

Mantendo o posicionamento favorável ao desarmamento, ainda o Ilustre professor Fernando Castelo Branco afirma que nos casos em reação a crimes praticados com armas de fogo (como roubos, por exemplo) eleva as chances de fatalidade. A reação bem sucedida a uma agressão praticada com arma de fogo depende de uma série de requisitos, tais como o controle emocional, a habilidade física do sujeito e a prática no uso da arma.

Estudos no Instituto de Estudos da Religião (ISER) examinou todos os registros policiais de roubo durante um mês, encontrando um total de 3.394 casos do qual 85% desses roubos foram praticados com utilização de armas de fogo, e em 3,5% dos casos os assaltantes pareciam estar armados, mas isto não pode ser confirmado.

No mesmo estudo, em 95% dos casos relatados, as vítimas não tiveram qualquer reação. Houve do total examinado, apenas 52 vítimas que tiveram algum tipo de resistência, bate boca, negativa de entregar o bem, luta corporal. No grupo destes 52 casos de reação, houve 11 reações com arma de fogo.

Em termos matemáticos os pesquisadores estabeleceram uma linha de raciocínio, isso significa que a chance de morrer é 180 vezes maior do que quando não se reage. A possibilidade de se ficar ferido é 57 vezes maior do que quando não há reação.

O Estatuto do Desarmamento de fato contribuiu para a diminuição do número de armas de fogo em circulação na sociedade, devendo-se verificar se a quantidade de crimes praticados com o emprego de arma de fogo, depois de tal marco, foi reduzida ou não.

CONCLUSÃO

Primeiramente abrimos o presente artigo sobre os conceitos de arma de fogo e suas indústrias brasileiras em funcionamento no País, relatando brevemente o conteúdo histórico até o conceito finalístico de arma de fogo na legislação vigente.

Posteriormente, tecendo pontos específicos no Estatuto do Desarmamento e suas alterações, bem como a iniciativa legislativa para que chegasse a aprovação, bem como a votação posterior para que fosse aprovado plebiscito.

Ademais, sobre a criminalidade e adoções de politicas públicas em determinadas regiões, destacando que não existe correlação científica capaz de comprovar que a proibição de armas em território nacional irá diminuir quiçá extirpar tal conduta criminosa do País.

Contudo, vale lembrar que uma sociedade desprotegida pelo ente estatal está a mercê de atitudes reiteradas de quaisquer injustas agressões, sem que possa exercer seu direito legitimo a defesa.

O presente artigo trouxe matérias, dados estatísticos para colaborar no entendimento cientificam e legislativo, de que a falta de políticas públicas, aplicação de medidas diversas da restrição de armamento, têm sim, está eficaz de diminuir drasticamente os índices de violência no território nacional.

Ademais, o Estatuto do Desarmamento entrou em desuso, posto que os criminosos estejam devidamente armados e enfrentando até o Estado em sua enorme ineficaz proteção da sociedade, tendo o dever-poder de garantir isto a todo e qualquer cidadão em seu território.

Sendo assim, a sua devida revogação ou alteração para flexibilizar que o cidadão de bem possa ter seu real direito de defesa própria, terceiro ou de sua propriedade seja efetivamente cumprido, aos termos que estabelece a Constituição Federal.

A função principal era a circulação de armas de potencial lesivo das mãos de pessoas inidôneas, porém, houve o efeito contrário, privando a sociedade de ter em mãos instrumentos eficazes de promover a sua própria segurança, dando liberdade aos criminosos de agredir, atirar e até matar em busca de benefício próprio nos assaltos ao patrimônio.

O Estatuto do Desarmamento de fato contribuiu para a diminuição do número de armas de fogo em circulação na sociedade, devendo-se verificar se a quantidade de crimes praticados com o emprego de arma de fogo, depois de tal marco, foi reduzida ou não.

A eficiência das políticas públicas é totalmente questionável. Pois o cidadão não se furta em cumprir as determinações e exigência da Lei em favor do seu direito de se autodefender. Porém o Estado tentando reduzir o numero de armas de fogo nas mãos do cidadão de bem, continua ineficiente na promoção da Segurança Pública.

Diante da atual conjuntura política e governamental existente, quase nada se pode esperar por segurança proporcionada pelo Estado como assegurador desse direito constitucional. A morosidade do poder judiciário, a precariedade do sistema penal, a falta de eficiência do poder legislativo demonstrada na escassez de investimentos na educação de qualidade, na falta de estruturas públicas de saúde bem como na oportunidade de emprego que são problemas lembrados apenas em momentos eleitorais

Em suma, finalizamos o presente artigo apontando a sua ineficácia frente a atualidade, com altos índices de violência e falha na adoção de medidas públicas, para coibir este tipo de conduta, o estado deveria investir em estrutura, educação e segurança, o que não houve, não obtendo redução alguma aos dias de hoje com a restrição de armamento para sociedade de bem, posto que ainda hoje, os criminosos possuem alto poder de fogo crescente cada dia mais.

REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

BRANCO, Fernando Castelo. A Insegurança Pública e o Direito à Autodefesa. In: DAOUN, Alexandre Jean (org.) Estatuto do Desarmamento: Comentários e Reflexões. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

BRASIL. Polícia Federal. Aquisição de arma de fogo: requisitos necessários. Disponível em: <http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/aquisicao-de-arma-de-fogo/aquisicao-de-arma-de-fogo>. Acesso em: 21 mai. 2018.

________. Debate sobre o porte de armas. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/debate-sobreoporte-de-armas-revela-falhas-da-política-de-segurança-pública>. Acesso em: 10 mai. 2018.

________. Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências.

________. SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5123.htm> e <www.pf.gov.br/servicos-pf/armas>. Acesso em: 10 mai. 2018.

________. Decreto-Lei n. 5.123 de 01 de julho de 2004. Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

________. Decreto-Lei n. 11.706 de 19 de julho de 2008. Altera e acrescenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

DAMÁSIO, Evangelista de Jesus. Crimes de Porte de Arma de fogo e Assemelhados, São Paulo: Saraiva, 1999.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Aspectos da Teoria do Tipo. Revista de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1971.

GARCIA, Roberto Soares. Estatuto do Desarmamento – Comentários e Reflexões – Lei 10.826/2003. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral – arts. 1. a 120 do CP. 11. ed. Niterói: Impetus, 2009.

JESUS, Damásio E. de. Código penal anotado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

MAPA-VIOLENCIA. Dados estatísticos em mapa da violência. Disponível em <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2016/Mapa2016_armas_web.pdf>. Acesso em: 15 fev. 2018.

MATTOS JUNIOR, Armando de. Série legislação penal especial: estatuto do desarmamento. São Paulo: Atlas, 2011.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais Processuais Penais Comentadas. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2006.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 8. Ed. V. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

PETRELLUZZI, Marco Vinicio. Estatuto do Desarmamento – Comentários e Reflexões – Lei 10.826/2003. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

REBELO, Marcelo Machado. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. 2008. Disponível em < http://www.acadepol.sc.gov.br/index.php/download/doc_view/19oestatuto-do-desarmamentoecrimes-de-... > 15 de maio de 2018.

Rede Desarma Brasil. Estatísticas entre os anos 2003 a 2006. Notícia, 2018. Disponível em: <http://londrinapazeando.org.br/index.php/noticias>. Acesso em: 10 mai. 2018.

ROLIM, Marcos. Desarmamento: evidências científicas ou tudo aquilo que o lobby das armas não gostaria que você soubesse. Porto Alegre: Ed Casa, 2005.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. São Paulo: Nova Cultural, 1997.

SILVA, Liliana; SILVA, Luiz Felipe Buff de Souza. Estatuto do desarmamento: comentários e reflexões - Lei 10.826/2003. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

SILVA JÚNIOR, Edison Miguel da. Arma de fogo desmuniciada no estatuto do desarmamento. Boletim IBCCRIM. São Paulo, 2005.

  1. Acadêmico do 10. Período do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – Universo – Goiânia-GO. E-mail: fnascimentodireito@gmail.com

  2. Mestre em Direito das Relações Jurídico-empresariais (UNIFRAN/SP). Especialista em Direito Civil (UFG) e em Direito Processual Penal (UFG).

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)